O que é a Lei de Informática e como sua empresa pode usá-la?

A Lei de Informática é uma iniciativa do governo brasileiro e desempenha um papel fundamental no incentivo à inovação industrial e no desenvolvimento do setor em território nacional. Ela visa impulsionar a produção e a pesquisa nos setores de informação e de automação. Mas, afinal, o que é essa legislação e como sua empresa pode tirar proveito desse incentivo?

Acompanhe o conteúdo e veja as respostas para essa questão e entenda como a Lei de Informática pode ser uma aliada poderosa para o sucesso tecnológico da sua organização!

O que é a Lei de Informática?

A Lei de Informática, também conhecida como Lei de TICs, foi criada em 1990 visando oferecer benefícios fiscais para as organizações produtoras de bens tecnológicos, como hardwares e itens de automação. Isto é, reduzir alguns impostos sobre as mercadorias tecnológicas no Brasil.

O principal objetivo de tal lei é incentivar o desenvolvimento fe a pesquisa nas empresas brasileiras que produzem tecnologia, valorizando a indústria nacional, o fomento à inovação e o aumento da competitividade desse mercado.

A proposta inicial é que a lei permanecesse em vigência até 1999, porém, depois de algumas análises e estudos realizados, perceberam que o benefício deveria continuar. Foi então que ela se atualizou e a nova Lei de Informática surgiu, valorizando o setor de eletroeletrônicos e outras indústrias brasileiras que desejam crescer em seus segmentos.

Quais empresas podem se beneficiar dessa lei?

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Como a Lei de Informática visa estimular a produção, a inovação e a pesquisa no setor tecnológico brasileiro, diversas empresas de hardwares e softwares de automação podem se beneficiar dela. Conheça quais são os principais requisitos para as organizações que desejam fazer uso desta lei:

• Fabricar, montar, pesquisar e desenvolver novos produtos e soluções de tecnologia da informação e comunicação;
• Investir em pesquisa e desenvolvimento;
• Possuir o certificado de qualidade conforme as Normas NBR ISO da série 9.000;
• Produzir itens nos quais as NCMs (Nomenclatura Comum do Mercosul) constam na lista de bens abrangidos pela lei;
• Optar pelo regime tributário de lucro real ou presumido;
• Cumprir o processo produtivo básico dos itens abrangidos pela lei;
• Comprovar a regularidade fiscal da organização.

Tipos de produtos que podem ser impulsionados pela Lei de Informática

Diversos produtos são abrangidos pela Lei de Informática, mas vale ressaltar que todos eles devem ser tecnológicos. Além disso, eles precisam constar na lista de produtos que podem ser beneficiados pela legislação com seus códigos NCM.

Conforme o decreto n.º 5.906, de 26 de setembro de 2006, os beneficiários da lei são:

• Indústrias de componentes eletrônicos e itens de natureza eletrônica;
• Máquinas, equipamentos e dispositivos para coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, transmissão, recuperação ou apresentação da informação;
• Softwares, máquinas e dispositivos de tratamento da informação;
• Serviços técnicos relacionados aos produtos citados anteriormente;
• Telefones sem fio digitais;
• Monitores para operar máquinas, equipamentos e dispositivos.

Um dos requisitos da Lei de Informática para uma indústria produzir um item que esteja elegível ao incentivo, é que ele atenda a uma política industrial chamada PPB, implementada pelo governo brasileiro para estimular a produção local de equipamentos eletrônicos.

O que é o PPB?

O PPB (Processo Produtivo Básico) é uma política nacional que estabelece diversos requisitos e etapas a serem seguidos para as empresas se beneficiarem de incentivos fiscais e outros semelhantes.

O objetivo é estimular a produção local de componentes e produtos finais, reduzindo a dependência de importações e fomentando a geração de empregos e o avanço tecnológico no Brasil.

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Principais benefícios da Lei de Informática

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Conforme comentado anteriormente, a Lei da informática visa oferecer uma série de benefícios para as indústrias brasileiras que produzem tecnologia, como hardwares e softwares. Por isso, envolvem diversos incentivos de redução fiscal para as empresas beneficiárias. Veja quais são:

Redução do ICMS

O ICMS é um imposto estadual sobre a circulação de mercadorias e serviços, por isso, alguns estados oferecem uma redução ou suspensão desse tributo para as empresas beneficiárias da Lei de Informática. Tendo isso em vista, é importante verificar a legislação vigente para entender os incentivos disponíveis em cada estado do Brasil.

Crédito financeiro

As empresas beneficiárias da Lei de Informática que cumprem o PPB possuem o direito de solicitar crédito financeiro para investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Vale ressaltar que as empresas podem solicitar esse incentivo trimestral ou anualmente.

Preferência de aquisição por órgãos públicos

Os órgãos públicos dão preferência para realizar suas aquisições de produtos de automação, informática e comunicação com indústrias que sejam beneficiárias da Lei de Informática e que cumprem o PPB.

Como aproveitar a Lei de Informática?

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Para aproveitar os benefícios da Lei de Informática no Brasil, as empresas precisam atender aos requisitos e critérios estabelecidos pela legislação. Aqui estão algumas etapas que podem ser seguidas para se beneficiar dessa legislação:

1. Entenda todos os requisitos da lei

O primeiro passo é compreender os critérios e as exigências da Lei de Informática. 

Afinal, essa legislação abrange diversos setores da indústria de tecnologia da informação e da automação, por isso, os requisitos podem variar conforme as atividades e produtos. Fique atento às normas e confira se a sua organização pode ser beneficiada.

Para entender mais, consulte o site do MCTI!

2. Registre sua empresa no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)

Uma vez que você identificou que sua empresa pode ser beneficiada pela Lei, é preciso se registrar no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e no Ministério da Economia, de acordo o tipo de benefício que a empresa deseja obter.

Esse processo envolve o envio de diversos documentos, incluindo CNPJ, certidões de cartório, CRF, FGTS, certidões da receita federal e plano P&D. O cadastro deve ser realizado no site do MCTI.

3. Realize suas atividades tendo em mente o PPB

Conforme comentado anteriormente, o Processo Produtivo Básico é um dos requisitos para as organizações serem beneficiadas pela Lei de Informática. Se a empresa produzir bens ou serviços com PPB definido na legislação, é essencial que o cumprimento dessas etapas seja comprovado, uma vez que isso é uma condição para obter os incentivos.

4. Invista em pesquisa e desenvolvimento

Caso a empresa opte por incentivos que exigem investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D), é importante direcionar recursos e esforços para atividades que atendam aos critérios estabelecidos.

O objetivo é promover a inovação e o desenvolvimento tecnológico nas organizações, e para isso a empresa não precisa estar sozinha. A Lei de Informática permite e até estimula que a indústria nacional desenvolva seus projetos de P,D&I – pesquisa, desenvolvimento e inovação, junto a centros de inovação, também chamadas de ICTs (instituições de ciência e tecnologia), além de universidades e centros de pesquisa credenciados.

O CESAR é um centro de inovação credenciado ao MCTI desde 2001 e já realizamos mais de dois mil projetos de inovação para mais de 200 indústrias de grande porte no país, como Motorola, Samsung, Lenovo, LG, entre outras.

Conte com mais de duas décadas de experiência do CESAR em projetos de PD&I, utilizando recursos de fomento à inovação. Somos especialistas na entrega de soluções robustas de software e automação com tecnologias de ponta. Fale com um dos nossos consultores e saiba mais!

5. Conte com outros incentivos à inovação

Existem diversos outros incentivos à inovação que podem ser muito vantajosos para as empresas, como a Lei do Bem e o EMBRAPII. Afinal, alguns podem ser direcionados a diferentes estágios do processo de inovação, desde a fundamentação até a comercialização dos produtos.

Isso pode auxiliar as empresas a obter suporte financeiro em várias etapas do desenvolvimento de novas tecnologias. Vale ressaltar que existem incentivos à inovação que incentivam a colaboração entre empresas, instituições de pesquisa e universidades, abrindo portas para novas parcerias úteis.

O CESAR fomenta a Cultura de Inovação das empresas e constrói soluções inovadoras com softwares e hardware fomentadas por leis de incentivo, como a Lei de Informática. Por isso, se você deseja inovar na sua organização com projetos de pesquisa e desenvolvimento, entre em contato com um dos nossos consultores!